CEST passa a ser exigido do comércio atacadista

O comércio atacadista deve informar o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST nos documentos fiscais a partir de 1º de outubro De acordo com o cronograma instituído pelo Confaz, começou neste mês (outubro/2017) a exigência do CEST nos documentos fiscais emitidos pelo comércio atacadista. A informação no documento fiscal do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, de que trata o Convênio ICMS 92/2015 e Convênio … Ler maisCEST passa a ser exigido do comércio atacadista

Governo reduz alíquota e abre parcelamento de dívidas com o Funrural

O governo federal baixou a alíquota de contribuição sobre a receita bruta para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), paga pelo empregador pessoa física. A partir de janeiro de 2018, a alíquota será 1,2% — e não mais 2%. A mudança foi instituída pela Medida Provisória 793/2017, que estabelece as regras para parcelamento de débitos junto ao … Ler maisGoverno reduz alíquota e abre parcelamento de dívidas com o Funrural

Substituição tributária terá implantação por segmento

Lista de mercadorias sujeitas ao regime será padronizada Em julho, indústria e importadores devem aderir ao Cest. Em outubro, serão os atacadistas. Por último, em abril de 2018, os varejistas deverão ter adoção O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Fazenda, alterou o calendário de implantação do Código Especificador da Substituição Tributária … Ler maisSubstituição tributária terá implantação por segmento

DCTF – Receita esclarece obrigatoriedade e periodicidade da obrigação

De acordo com Solução de Consulta nº 5008/2017 (DOU de 26/04), as pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) .   Essas pessoas jurídicas caso não possuam débitos a declarar e permaneçam nesta condição … Ler maisDCTF – Receita esclarece obrigatoriedade e periodicidade da obrigação

Responsabilização subsidiária não se aplica a associação civil

 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos. Ao rejeitar um recurso que pedia a desconsideração da personalidade jurídica, os ministros da Terceira Turma STJ lembraram que o … Ler maisResponsabilização subsidiária não se aplica a associação civil

Nova fase da Concorrência Leal começa em maio

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10 passos para se livrar do IR no primeiro dia da declaração

O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2017 começa nesta quinta-feira (2). Quanto antes você se livrar da sua, mais cedo receberá sua restituição, a partir de 16 de junho.Se não entregar a declaração dentro do prazo, até 28 de abril, você pagará uma multa de, no mínimo, R$ 165,74, descontada na … Ler mais10 passos para se livrar do IR no primeiro dia da declaração

Fazenda e entidades contábeis se reúnem para discutir intimações por recebimento via meios de pagamentos

A Fecontesc esteve presente à reunião realizada com a Secretaria da Fazenda, nesta quarta-feira, 1º de fevereiro, em Florianópolis, que contou com a presença de todas as entidades contábeis (além da Federação, participaram representantes do CRCSC e dos Sescons Grande Florianópolis, Santa Catarina e Blumenau). O objetivo do encontro foi discutir as informações que as … Ler maisFazenda e entidades contábeis se reúnem para discutir intimações por recebimento via meios de pagamentos

Contadores terão que reportar irregularidades de clientes ao Fisco

O Brasil deve adotar uma nova norma internacional que obriga os contadores e auditores independentes a se reportarem às autoridades quando descobrirem, no exercício de suas funções, desvios de leis e regulamentos, como práticas de corrupção, lavagem de dinheiro e determinação deliberada para não pagamento de impostos. A norma, conhecida pelo nome de “Noclar” (não … Ler maisContadores terão que reportar irregularidades de clientes ao Fisco

Receita libera adesões ao programa de regularização tributária

 A Receita Federal publicou nesta quarta-feira a regulamentação do programa de regularização tributária do governo, já apelidado de Refis. A adesão ao programa se estende até 31 de maio, ou seja, 120 dias a partir da regulamentação. O programa permite que pessoas físicas, empresas e órgãos públicos que possuem dívidas tributárias e previdenciárias possam parcelar … Ler maisReceita libera adesões ao programa de regularização tributária