Governo do Estado concede oportunidade para parcelamento de débitos de ICMS

O Governo do Estado editou medida provisória instituindo o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, com redução de multas e juros. Além de restabelecer as condições para pagamento à vista do Prefis vigente de julho a outubro, com descontos de 90% a 35%, a MP estabelece parcelamento em até 60 meses, com descontos, para … Ler maisGoverno do Estado concede oportunidade para parcelamento de débitos de ICMS

5 cruzamentos de dados indispensáveis para a sua empresa

Quem investe em inteligência fiscal e acompanha as atualizações das Receitas Federal e Estaduais já está cansado de saber que alguns cruzamentos são essenciais para garantir a coerência das informações transmitidas ao Fisco. A equipe de especialistas fiscais da e-Auditoria listou cinco cruzamentos importantíssimos. Confira:   1 – Uma das análises mais básicas feitas pelo … Ler mais5 cruzamentos de dados indispensáveis para a sua empresa

Entrega da EFD-Reinf passa a ser obrigatória a partir de 2018

Em 2018, um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , não tão badalado quanto o eSocial (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista), começa a operar juntamente com este. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) vem para abarcar as informações que hoje são exigidas na Declaração do … Ler maisEntrega da EFD-Reinf passa a ser obrigatória a partir de 2018

Decisões permitem incluir tributos retidos na Fonte em novo Refis

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a … Ler maisDecisões permitem incluir tributos retidos na Fonte em novo Refis

MEI tem menos de um mês para aderir a programa da Receita Federal

Falta menos de um mês para os microempreendedores individuais (MEIs) aproveitarem a chance de parcelar as suas dívidas com a Receita Federal em até 120 vezes (10 anos). O programa, que contempla débitos feitos e não pagos até maio de 2016, está ativo desde o dia 3 de julho e continuará valendo até as 20h … Ler maisMEI tem menos de um mês para aderir a programa da Receita Federal

Simples Nacional 2018: confira as novas tabelas e limites

O regime tributário Simples Nacional 2018 vai receber grandes mudanças em 2018, com a entrada de novas atividades, novos limites de faturamento e redutor da receita, além de alterações nas alíquotas. Por isso, é muito comum surgirem dúvidas sobre as novas tabelas e limites que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de … Ler maisSimples Nacional 2018: confira as novas tabelas e limites

Declaração fiscal única para organizações sem fins lucrativos deve seguir para Câmara

Pequenas entidades e associações sem fins lucrativos poderão enfrentar menos burocracia na prestação de contas ao fisco. Nesta terça-feira (4), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao PLS 534/2015, do senador José Medeiros (PSD-MT), que cria uma declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos … Ler maisDeclaração fiscal única para organizações sem fins lucrativos deve seguir para Câmara

Doação Legal: Fazenda cobra R$ 11,9 milhões em ITCMD referente a 2012

A Secretaria de Estado da Fazenda está enviando desde a segunda-feira passada, 29, correspondência para 509 contribuintes informando sobre o início da fiscalização de ITCMD referente às doações recebidas no ano de 2012. Levantamento do fisco verificou que R$ 11,9 milhões foram sonegados. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência … Ler maisDoação Legal: Fazenda cobra R$ 11,9 milhões em ITCMD referente a 2012

DCTF Inativas ou Sem Débitos será prorrogado para até 21 de julho

ATENÇÃO: A obrigatoriedade da apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa vigorou até a declaração relativa ao ano-calendário de 2015, conforme disposto na IN RFB nº 1605/2015, a qual deveria ter sido entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016. A partir de janeiro de 2016, com … Ler maisDCTF Inativas ou Sem Débitos será prorrogado para até 21 de julho

Receita esclarece que não é permitido retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Em 15 de março deste ano,  o Supremo Tribunal Federal julgou que o ICMS por não se enquadrar no conceito de faturamento, não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.   Com a decisão do STF, muitas empresas entendem que já podem … Ler maisReceita esclarece que não é permitido retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins