Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu o limite fixado por portaria para inclusão de dívida fiscal no parcelamento tributário. Segundo o colegiado, a concessão do parcelamento deve obedecer ao previsto na lei, não havendo autorização para que atos infralegais, como portarias, tratem de requisitos não exigidos na lei. Assim, a 1ª Turma … Ler maisParcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria

Número de envios de declarações do IR supera expectativa da Receita

O número de declarações do Imposto de Renda enviadas este ano superou a expectativa da Receita Federal. Segundo o órgão, o total de contribuintes que entregaram o documento foi 29.269.987, crescimento de 1,63% em relação ao ano passado, contra estimativa de 28,8 milhões de declarações. Em 2017, 28.524.560 contribuintes entregaram o documento dentro do prazo. … Ler maisNúmero de envios de declarações do IR supera expectativa da Receita

Santa Catarina inicia processo de desoneração da cadeia produtiva do Estado

 Um dos primeiros passos foi dado no início desta semana, quando a Secretaria de Estado da Fazenda anunciou a revogação da substituição tributária para produtos alimentícios, materiais de limpeza e utilidades domésticas   A Secretaria de Estado da Fazenda iniciou o processo de desoneração da cadeia produtiva do Estado. No início da semana, Santa Catarina … Ler maisSanta Catarina inicia processo de desoneração da cadeia produtiva do Estado

Receita divulga relação de baixa de CNPJs – MEI

Serão baixados 1.372.246 CNPJs de MEI    A Receita Federal publica o ADE 01/2018 que trata da baixa de Micro empreendedores individuais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. São contribuintes que intimados em outubro de 2017, não regularizaram a sua situação até 26 de janeiro de 2018. Para acessar a lista de empresas baixadas clique aqui. … Ler maisReceita divulga relação de baixa de CNPJs – MEI

Cármen Lúcia suspende dez cláusulas de convênio sobre substituição tributária

Em decisão liminar, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu dez cláusulas do Convênio ICMS 52/2017, que trata das operações interestaduais sujeitas a substituição tributária. Segundo a ministra, as cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do ato violam a cláusula constitucional de reserva de lei. Diante da urgência, já que … Ler maisCármen Lúcia suspende dez cláusulas de convênio sobre substituição tributária