Lei Complementar 157 não é justificativa válida para a negativa do ISS FIXO

Diversos Municípios estão negando os pedidos de ISS Fixo das sociedades profissionais sob o argumento de que a Lei Complementar 157/16 teria revogado tacitamente a possibilidade do recolhimento fixo do imposto. O diploma em questão foi publicado no DOU de 30 de dezembro de 2016 e acrescentou o art. 8º-A na Lei Complementar 116/03. Tal … Ler maisLei Complementar 157 não é justificativa válida para a negativa do ISS FIXO

Demora da Receita em realizar cálculo do Refis causa incerteza

Sem consolidação de contas, empresas podem ter de acertar a diferença no futuro A demora da Receita Federal em realizar um acerto de contas do novo Refis tem gerado incerteza entre empresas que aderiram ao plano, anunciado pelo governo em 2017. As parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) começaram a ser pagas em … Ler maisDemora da Receita em realizar cálculo do Refis causa incerteza