Caixa Econômica Federal responde à solicitação dos profissionais de Contabilidade

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Depois dos pedidos encaminhados à Caixa Econômica Federal e ao Governo Federal em nome de 500 mil profissionais de Contabilidade do país, a FECONBRAS – UNIÃO DAS FEDERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA
CONTABILIDADE DO BRASIL agradeceu hoje o recebimento de informações vindos da instituição bancária.

A Ouvidoria esclareceu em carta remetida ao presidente da Feconbras, Tadeu Oneda, que a Caixa atua conforme publicação no Diário Oficial de 24/03/2020, Circular Caixa que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

Conforme o documento, “sendo assim, para o recolhimento em aderência com as alterações advindas da MP927, seria necessária uma nova versão do SEFIP. Dessa forma, temos que a nova verão do SEFIP e tabela auxiliar do INSS foram ajustadas para adequação à nova fórmula de cálculo progressivo da previdência e foi  disponibilizada aos empregadores, por meio de download no site da CEF, em 30 de março de 2020, prazo suficiente para gerar a competência de Março/2020″.

Portanto, uma mensagem foi encaminhada para todos os empregadores, por meio do Conectividade Social, conforme abaixo desta matéria.

Ademais, cumpre salientar que mesmo o empregador que opte por não pagar neste momento uma (duas, ou mesmo três) destas três competências fica obrigado a encaminhar os arquivos, todavia na modalidade 1, que indica confissão e confirmação de informação. Uma vez que a nova versão do SEFIP já está presente, para download, no site da Caixa, conforme o link:

http://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-sefip-grf/SetupSefipV840.zip

 

A Feconbras tem a certeza de que a integração entre Governo e entidades de classe, representativas dos mais diversos segmentos que movem a economia no país, é fator importante para a manutenção dos serviços e processos.
“Neste momento agradecemos a pronta manifestação de Vossa Senhoria, que culminou com o repasse das informações a todos os mais de 500 mil profissionais da contabilidade do Brasil. Sempre ao inteiro dispor contamos com a manutenção desta parceria para melhor atender as demandas que são verificadas pela classe contábil”, respondeu hoje o presidente da Feconbras ao presidente da Caixa, Pedro Duarte Guimarães.

 

MENSAGEM ENCAMINHADA PELA CAIXA:

 Senhor Empregador

 A CAIXA informa a disponibilidade do programa SEFIP com a  Tabela Auxiliar do INSS 03/2020, dispensando a sua importação, para atendimento ao disposto na Portaria SEPRT n 3659, de 10 de fevereiro de 2020.

 Os ajustes permitirão a prestação das informações e geração dos cálculos previdenciários progressivos, com a aplicação das novas faixas de incidência à tabela de salários de contribuição e a aplicação das novas alíquotas, atendendo grande parte dos empregadores.

 A prestação das informações a partir desta data devem ser realizadas por meio do SEFIP disponibilizado em 27/03/2020 com a Tabela Auxiliar do INSS 03/2020, para que as informações sejam corretamente prestadas, evitando-se a necessidade de retificações futuras.

 Os empregadores que possuem trabalhadores que prestam serviço a mais de um tomador no movimento nos códigos 150 ou 155 deverão declarar esses trabalhadores na forma abaixo:

  • preencher o campo Ocorrência com a indicação do código 05 na tela de cadastro para possibilitar a abertura do campo Contribuição Descontada do Segurado;
  • preencher o campo Contribuição Descontada do Segurado com o valor da contribuição devida pelo trabalhador, relativa ao respectivo tomador, calculada de forma progressiva e respeitando-se a tabela de salários de contribuição para a Previdência Social;

 Destacamos abaixo as principais orientações quanto ao disposto na MP n 927, de 22 de março de 2020, que versa sobre a suspensão da exigibilidade de recolhimento de FGTS das competências março, abril e maio de 2020, regulamentada pela Circular CAIXA n 893, de 24 de março de 2020:

  • A Medida Provisória 927/2020 concedeu ao empregador a possibilidade de suspender o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
  • Os empregadores que quiserem suspender o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020, sem a cobrança de multa e encargos, devem declarar as informações dos trabalhadores via SEFIP, utilizando obrigatoriamente a Modalidade 1, até o dia 07 de cada mês.
  • O empregador que perder o prazo para declaração das competências terá o prazo limite de 20/06/2020 para encaminhar as informações via SEFIP.
  • Os Certificados de Regularidade do FGTS – CRF vigentes em 22/03/2020 ficam prorrogados automaticamente por 90 dias.
  • A suspensão do recolhimento de que trata a MP 927/20 não impede a emissão do CRF.
  • Os empregadores com contrato de parcelamento em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020, não terão impedimento ao CRF no caso de inadimplemento destas parcelas.
  • O recolhimento das competências suspensas será dividido em 6 parcelas. A primeira parcela vence em 07 de julho de 2020 e a CAIXA divulgará oportunamente as orientações quanto ao parcelamento.
  • Caso ocorra a rescisão do contrato de trabalho, o empregador está obrigado ao recolhimento das verbas rescisórias, se devidas, e o valor total das competências suspensas no prazo de 10 dias após a rescisão.

     Se a rescisão ocorrer durante o pagamento do parcelamento das competências suspensas, as parcelas vincendas devem ser antecipadas e pagas no mesmo prazo de pagamento da rescisão.

  • Caso algum desses valores não seja pago no referido prazo, sobre eles incidirão multa e juros conforme a Lei n 8.036/90.

Atenciosamente.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

 

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