Contribuinte poderá aderir ao PERT a partir de terça-feira (01/08)

O contribuinte que quiser regularizar seus débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá, a partir desta terça-feira (1º/08), aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A adesão deverá ser feita no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da PGFN (e-CAC PGFN), por meio da internet, até 31 de agosto. O deferimento da … Ler maisContribuinte poderá aderir ao PERT a partir de terça-feira (01/08)

Medida Provisória 783/2017 cria o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

    Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 31.05.2017 a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Poderão aderir ao PERT pessoas físicas … Ler maisMedida Provisória 783/2017 cria o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Comunicado da Sefaz sobre Operação Concorrência Leal 3

A Operação Concorrência Leal 3 abrangerá os ano-calendários de 2013 à 2016, com previsão de lançamento para a 2ª quinzena de junho. Apresentação do Balanço e DRE – Livro Diário Autenticado Para as 26 mil empresas selecionadas na operação, serão solicitadas as demonstrações contábeis. – No formato da OCL 3, as demonstrações contábeis serão recepcionadas … Ler maisComunicado da Sefaz sobre Operação Concorrência Leal 3

Michel Temer sanciona lei que libera a terceirização em todas as atividades

O presidente Michel Temer sancionou, com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O texto será publicado ainda nesta sexta-feira (31) em edição extra do Diário Oficial da União. A lei começa a valer a partir da data de publicação. Entre os vetos, está o parágrafo terceiro do Artigo 10, que … Ler maisMichel Temer sanciona lei que libera a terceirização em todas as atividades

Receita passará a cruzar informações de médicos e do eSocial na malha fina do IR

Medida tem o objetivo de identificar fraudes nas deduções de despesas com saúde e com empregados domésticos. Prazo para declarar IR começa em 2 de março. A malha fina do Imposto de Renda passará a cruzar, neste ano, informações prestadas pelos contribuintes com aquelas fornecidas por médicos e com dados do eSocial, página usada para … Ler maisReceita passará a cruzar informações de médicos e do eSocial na malha fina do IR

Os comprovantes necessários para declarar o Imposto de Renda 2017

Confira os informes de rendimentos e outros documentos que você deve ter em mãos para preencher a Declaração do Imposto de Renda de 2017 O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2017 começa na quinta-feira (2) e uma maneira de se livrar da tarefa o quanto antes é reunir os comprovantes e documentos que você … Ler maisOs comprovantes necessários para declarar o Imposto de Renda 2017

TRT-SC decide que empresas do Simples não estão isentas da Contribuição Sindical

A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) decidiu que empresas optantes pelo Simples Nacional não estão isentas do pagamento da Contribuição Sindical patronal. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), da 12ª região, na última sexta-feira (27). … Ler maisTRT-SC decide que empresas do Simples não estão isentas da Contribuição Sindical

Batalha do bônus vai aumentar judicialização de casos no Carf

São Paulo – A instituição de um bônus pela produtividade dos auditores da Receita Federal está colocando juízes e advogados contra os próprios fiscais. Como resultado, especialistas preveem maior judicialização dos processos do fisco. “Entendo que haverá uma tendência à judicialização porque os representantes da Fazenda no Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] serão cada … Ler maisBatalha do bônus vai aumentar judicialização de casos no Carf

Receita regulamenta Programa de Regularização Tributária

A Receita Federal regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), parcelamento anunciado pelo governo federal no fim do ano passado entre as medidas microeconômicas para aquecer a economia. O programa foi criado pela Medida Provisória 766/17 e prevê a quitação de dívidas tributárias com o uso do prejuízo fiscal das empresas e créditos tributário.  De … Ler maisReceita regulamenta Programa de Regularização Tributária

Regulamentação do parcelamento de débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União

Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:”Tabela normal”; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:””; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:”Calibri”,sans-serif; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:”Times New Roman”; mso-bidi-theme-font:minor-bidi; mso-fareast-language:EN-US;} Foi publicada no DOU de 09/12/2016 a Portaria PGFN nº 1110/2016, que dispõe … Ler maisRegulamentação do parcelamento de débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União