Artigo – Restituição do ICMS de substituição tributária

* por Feliciano Almeida Neto A recente decisão do STF trouxe reflexos positivos e diretos às empresas que praticam preços de venda inferiores ao exigido pelo fisco no regime de substituição tributária. Vejamos a tese do julgamento para fim de repercussão geral: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e … Ler maisArtigo – Restituição do ICMS de substituição tributária

Câmara aprecia em novembro pedido de urgência para votar novo Refis

Esse programa está previsto na lei do novo Supersimples Projeto apoiado por instituições empresariais prevê que ao menos 1% do faturamento será destinado à quitação das parcelas do novo programa de financiamento de dívidas tributárias O plenário da Câmara dos Deputados deverá apreciar em novembro requerimento de urgência ao projeto que cria novo Refis para … Ler maisCâmara aprecia em novembro pedido de urgência para votar novo Refis