A reinclusão no Simples Nacional deverá ser solicitada em 30
dias a contar da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º
de janeiro de 2018

A Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou na
quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18,
do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite o retorno ao Simples
Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas
de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por
dívidas tributárias.

O retorno ocorrerá desde que iniciem o pagamento das dívidas por meio do
Programa de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Também chamado
de Refis da microempresa, o programa foi instituído pela Lei
Complementar 162/18.

Pela proposta aprovada, a reinclusão no Simples Nacional deverá ser
pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de
adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018.

Medida meritória
O projeto recebeu parecer favorável o relator, deputado Covatti Filho
(PP-RS). Ele lembrou que o projeto que deu origem à lei do Refis foi
vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, mesmo mês em que as
microempresas com dívidas tributárias foram excluídas do Simples
Nacional.

Posteriormente, em abril, o veto foi derrubado
pelo Congresso Nacional, mas as empresas já não faziam mais parte do
regime especial, o que inviabilizou a adesão delas ao Refis.

Com o projeto, as microempresas terão um prazo para aderir ao
parcelamento das dívidas e retornar ao regime especial da tributação. “A
medida é meritória do ponto de vista econômico, uma vez que permitirá
fôlego financeiro a um grande número de empresas geradoras de emprego,
preservando sua capacidade produtiva, a bem de toda a economia
brasileira”, disse Covatti Filho.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação;
e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário
da Câmara.

Câmara Federal