Notícias

Parcelamento de débitos: Receita encaminha resposta

 No dia 9 de novembro, o presidente da Fenacon Mario Elmir Berti  enviou ofício ao Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e ao Secretário - executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, solicitando que o período de parcelamento, por...

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GFIP: PL 7512/2014 deve ser votado na próxima semana na CFT

  A matéria, relatada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), anula os débitos tributários oriundos de multas geradas no período de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. Em seu relatório, o parlamentar destaca que a anistia não gera renúncia fiscal, pois as...

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Teses de Defesa contra as Multas de GFIPs

Este artigo propõe algumas teses e argumentos de defesa para auxiliar empresários e profissionais a construírem suas defesas contra as Multas de GFIPs que tanto tem atormentado empresários e a Classe Contábil nos últimos meses. A GFIP, Guia de Recolhimento do FGTS e...

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STF modifica cobrança do ICMS

 Empresas que recolherem mais impostos do que deveriam não terão mais que acionar a Justiça para serem ressarcidas dos valores pagos adicionalmente. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor recolhido...

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Artigo – Restituição do ICMS de substituição tributária

* por Feliciano Almeida Neto A recente decisão do STF trouxe reflexos positivos e diretos às empresas que praticam preços de venda inferiores ao exigido pelo fisco no regime de substituição tributária. Vejamos a tese do julgamento para fim de repercussão geral: "É...

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