Feconbras pede urgência na Lei 7512 que anula débitos tributários por falta de GFIP

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Na última semana, a Feconbras (União das Federações dos Profissionais da Contabilidade do Brasil) enviou documento aos deputados federais, líderes de partidos e ao presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia para solicitar celeridade na tramitação da proposta de Projeto de Lei 7.512/14, alterado pelo Projeto de Lei 4.157/2019. A referida legislação anula os débitos tributários e as respectivas inscrições em dívida ativa da União de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

EM TEMPO: O Projeto de Lei 4157/2019 ficou paralisado em 11 de novembro de 2019 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

A cobrança de multas começou quando a responsabilidade sobre a cobrança passou da Caixa Econômica Federal para a Receita Federal. Quando isso ocorreu, conforme documento da Feconbras, o Fisco passou a cobrar os últimos cinco anos e a exigir o pagamento de multa por mês de atraso. Esse procedimento nunca era feito. Antes, o contribuinte se dirigia à Caixa, resolvia, retificava e entregava a informação corrigida.  Não havia cobrança de multa. No quinto ano (2014), que é o da prescrição, a Receita Federal começou a cobrar os anos anteriores. Isto gerou insatisfação dos empresários e da classe contábil, o que levou à criação do projeto de lei. O que se queria na época era que a Receita cobrasse os débitos para o futuro, no caso, a partir de 2014, com aviso de antecedência. Apesar de previstas pela lei que regulamenta o FGTS (Lei no 8.036/90) e por norma da Receita Federal de 2009 (Instrução Normativa no 971/09), as multas só começaram a ser aplicadas em 2013.

“Consideramos a importância urgente do andamento desse projeto à sua aprovação, tendo em vista o atual cenário por que vive o país, assolado pela pandemia Covid19. O distanciamento social e o lockdown impossibilita que a maioria das empresas do país realizem seus serviços para gerar renda e mantê-las em funcionamento”, escreveu o presidente da Feconbras, Tadeu Oneda, que complementou que, todavia, neste momento de completa incerteza sentida pelas empresas produtivas do país, a Receita Federal do Brasil, vem autuando as empresas brasileiras que deixaram de entregar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, medida que, além de danosa, não condiz com o simples caráter educacional das penalidades.

“Ressaltamos que essas empresas representam o polo produtivo brasileiro e se forem ainda mais penalizadas do que já estão sendo pelo efeito pandêmico vivido, inviabilizará o sistema econômico como um todo, além do que as multas aplicadas são de elevado valor o que fatalmente compromete a continuidade das atividades, agravando o desemprego já em alta”, diz o documento.

 

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