Pronampe: Profissionais liberais podem receber linhas de crédito de ate R$ 100 mil

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Foi sancionado o projeto do Senado que cria uma linha de crédito especial para profissionais liberais (pessoas físicas sem vínculo empregatício ou que tenham sociedade em empresa). A Lei 14.045/20 foi publicada na sexta-feira (21/8) no Diário Oficial da União. A medida beneficia profissionais de nível técnico ou superior, como contadores, advogados, administradores, médicos, arquitetos, engenheiros, músicos e psicólogos, entre outras profissões. Estes profissionais liberais devem ter nível técnico ou superior, a não ser aqueles que possuem sociedade em pessoa jurídica ou vínculo empregatício.

A linha de crédito integra o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que financia micros e pequenas empresas, mas as condições dos empréstimos serão específicas aos profissionais liberais. A taxa de juros é 5% ao ano mais a Selic. Aqueles que optarem pelo empréstimo, terão 36 meses para pagar e o valor que poderá ser operado é até 50% do rendimento anual, com limite máximo de R$100 mil.

 

Empresa nova
Além de beneficiar profissionais liberais, a nova lei faz ajustes na Lei do Pronampe na parte sobre o cálculo do crédito que uma empresa com menos de um ano de funcionamento poderá acessar.

O texto deixa claro que a média da receita bruta mensal apurada no período inferior a um ano deverá ser multiplicada por 12 para se encontrar uma média anualizada. O limite do empréstimo nessas situações é de 50% dessa média.

Vetos
O presidente da República vetou o dispositivo do projeto que previa, para as linhas do Pronampe operadas pelos bancos participantes do programa, carência de oito meses. Esta é a segunda vez que o presidente veta a carência para o programa. Com o veto, a carência fica valendo apenas para profissionais liberais. Ele retirou da lei outras seis mudanças aprovadas pelo Congresso, que faziam ajustes na lei do Pronampe. Entre elas, regras para o leilão de créditos não recebidos pelos bancos e honrados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO). Todos os vetos serão analisados agora pelos deputados e senadores, em sessão do Congresso Nacional a ser marcada.

 

Com informações da Agência Câmara de Notícias

 

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